LEI COMPLEMENTAR Nº 1.395, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
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- Data de Criação 10/09/2019
- Ultima Atualização 28/06/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.395, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
Altera o anexo 06 da Lei 863/2007 (com redação dada pela Lei Complementar 1. 369/2019)