LEI COMPLEMENTAR Nº 1.395, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019

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  • Data de Criação 10/09/2019
  • Ultima Atualização 28/06/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.395, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019

Altera o anexo 06 da Lei 863/2007 (com redação dada pela Lei Complementar 1. 369/2019)