LEI MUNICIPAL Nº 1.433, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019

“Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente”.

A Prefeita Municipal de Paracambi, no uso de suas atribuições legais,

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 67.777,21 (sessenta e sete mil e setecentos e setenta e sete reais e vinte e um centavos) para atender as necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme ANEXO, de acordo com o art. 41 inciso l, art. 42 e c/c art. 43 parágrafo 1º, inciso III, da Lei 4.320/64.

Art. 2º – O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior será compensado com anulação de recursos orçamentários do Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com o Anexo.

Art. 3º – Fica revogada a Lei Municipal nº 1.430/2019 e o Decreto nº 5.006/2019, publicados no diário oficial do Município no dia 05 de novembro de 2019.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo regulamentada por decreto de crédito adicional suplementar.

Gabinete da Prefeita, 22 de novembro de 2019.