LEI COMPLEMENTAR Nº 1.432, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

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  • Data de Criação 21/11/2019
  • Ultima Atualização 23/06/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.432, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a necessidade de habilitação sanitária e a constituição do serviço de inspeção municipal, bem como os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Paracambi, estabelece penalidades e cria taxas correspondentes, e revoga a Lei 712/2003

Atenção Contribuinte!

Com intuito de facilitar a integração entre a Prefeitura e os contribuintes em débito com o município, nosso SETOR DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA, vinculado a Secretaria Municipal de Finanças, está realizando contato também pelo WHATSAPP número: 21 97091-5617. Através desse novo canal é possível obter informações de débitos de IPTU, receber guia de parcelamento com parcela inadimplente, entre outros serviços.
Ao receber alguma mensagem referente a qualquer cobrança em nome da Prefeitura Municipal de Paracambi, certifique se foi emitida através do nosso WHATSAPP DO SETOR DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA nº 21 97091-5617.

ATENÇÃO! ESTE CANAL É EXCLUSIVO PARA ASSUNTOS RELACIONADOS A IPTU! QUAISQUER OUTROS TÓPICOS NÃO RELACIONADOS LIGUE PARA (21)2683-9100 

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