LEI COMPLEMENTAR Nº 1.432, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.432, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a necessidade de habilitação sanitária e a constituição do serviço de inspeção municipal, bem como os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Paracambi, estabelece penalidades e cria taxas correspondentes, e revoga a Lei 712/2003
LEI MUNICIPAL Nº 1.431, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.431, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
A presente lei regulariza o símbolo da honrosa Guarda Municipal de Paracambi, posto que o símbolo já é utilizado como identificador da instituição
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