LEI MUNICIPAL Nº 1.479, DE 20 DE JULHO DE 2020

Estado do Rio de Janeiro
Município de Paracambi
Gabinete do Prefeito(a)

 

 

 

“Proíbe a emissão de ruídos excessivos em escapamentos de motocicletas e dá outras providências”.
De Autoria do Vereador Antônio Carlos Soares Chambarelli

A Câmara Municipal de Paracambi, Estado do Rio de Janeiro, aprovou e eu, Prefeita do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica proibido, dentro dos limites Município de Paracambi, a emissão de ruído excessivo nos escapamentos de motocicletas e motonetas, provocando barulho e desconforto auditivo na população.
Parágrafo Único. (VETADO)
Art. 2º – O descumprimento do determinado no art. 1º e seu parágrafo desta Lei acarretará multa ao infrator no valor de 70 (setenta) UFIR por infração.
Art. 3º – O Poder Executivo Municipal adotará todas as medidas para o fiel cumprimento da presente Lei, inclusive no que concerne a sua fiscalização.
Art. 4º – O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 20 de julho de 2020.

LUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA
Prefeita

 

Distribuído porBetterDocs