LEI ORDINÁRIA Nº 1.532, DE 22 DE JULHO DE 2021

LEI ORDINÁRIA Nº 1.532, DE 22 DE JULHO DE 2021
institui e define diretrizes para a Política Pública “Nosso Corpo” de Conscientização sobre a menstruação e a Universalização do acesso a absorventes higiênicos, e dá outras providências.
Autor : Vereador Dário Vinícius Carvalho Braga

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LEI ORDINÁRIA Nº 1.531, DE 22 DE JULHO DE 2021

LEI ORDINÁRIA Nº 1.531, DE 22 DE JULHO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo e Municipal a realizar palestras, seminários, cursos, aulas práticas e demais atividades que visem dar orientação teórica e prática no acondicionamento, manuseio e preparo de itens que compõem a cesta básica e demais alimentos no município de Paracambi – RJ e da outras providências.
Autor: Vereador Dário Vinícius Carvalho Braga.

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LEI ORDINÁRIA Nº 1.529, DE 13 DE JULHO DE 2021

LEI ORDINÁRIA Nº 1.529, DE 13 DE JULHO DE 2021.
Proíbe as concessionárias a interrupção no fornecimento de energia elétrica e abastecimento de água, no âmbito do município, nos casos que especifica, e dá outras  providências.
De Autoria do Vereador Fernando José Gomes Gonçalves

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LEI MUNICIPAL Nº 1.478 DE, 20 DE JULHO DE 2020

LEI MUNICIPAL Nº 1.478 DE, 20 DE JULHO DE 2020
Inclui no Calendário Oficial do Município de Paracambi o Dia de Combate à Intolerância Ideológica e dá outras providências
De Autoria do Vereador Dário Vinicius Carvalho Braga

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