LEI MUNICIPAL Nº 1.513, DE 12 DE MARÇO DE 2021

Estado do Rio de Janeiro
Município de Paracambi
Gabinete do Prefeito(a)

 

“Reconhece a prática de atividade física e do exercício físico como essenciais para a população paracambiense em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais , e dá outras providências “

De autoria da Vereadora: Aline Otília Soares Ferreira Benevenuto

 

Art. 1° – Fica reconhecida a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais à saúde da população Paracambiense, mesmo em tempos de crise ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Parágrafo único. A autorização das atividades contidas no caput será fornecida pelos órgãos oficiais competentes.
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 12 março de 2021.

LUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA
Prefeita

Desenvolvido por BetterDocs

Atenção Contribuinte!

Com intuito de facilitar a integração entre a Prefeitura e os contribuintes em débito com o município, nosso SETOR DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA, vinculado a Secretaria Municipal de Finanças, está realizando contato também pelo WHATSAPP número: 21 97091-5617. Através desse novo canal é possível obter informações de débitos de IPTU, receber guia de parcelamento com parcela inadimplente, entre outros serviços.
Ao receber alguma mensagem referente a qualquer cobrança em nome da Prefeitura Municipal de Paracambi, certifique se foi emitida através do nosso WHATSAPP DO SETOR DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA nº 21 97091-5617.

101 Whatsapp Logo Png Transparent Background 2020 [Free Download]

(21)97091-5617