LEI MUNICIPAL Nº 1.541, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021

Estado do Rio de Janeiro
Município de Paracambi
Gabinete do Prefeito(a)

 

 

 

“Institui no Município de Paracambi o Programa de Incentivo à Prática de Futebol Feminino e dá
outras Providências”
Autor: Vereador Carlos Alberto Callegaris Neves

Art. 1º – Fica instituído no Município de Paracambi – RJ o Programa de Incentivo à Prática de Futebol Feminino.
Parágrafo Único. Para os fins desta Lei, entende-se por futebol as diversas formas de prática deste esporte, tais como futebol de campo, futebol de salão (futsal), futebol Society e futebol de areia.
Art.2º – O objetivo do Programa consiste na promoção de torneiros, campeonatos e eventos, bem como a destinação de espaço voltados à pratica de futebol feminino.
Art.3º – (VETADO)
Art.4º – (VETADO)
Art.5º – As despesas de decorrentes da execução da presente Lei correrão a custa de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art.6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 01 de setembro de 2021.

LUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA
Prefeita

 

Desenvolvido por BetterDocs

Atenção Contribuinte!

Com intuito de facilitar a integração entre a Prefeitura e os contribuintes em débito com o município, nosso SETOR DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA, vinculado a Secretaria Municipal de Finanças, está realizando contato também pelo WHATSAPP número: 21 97091-5617. Através desse novo canal é possível obter informações de débitos de IPTU, receber guia de parcelamento com parcela inadimplente, entre outros serviços.
Ao receber alguma mensagem referente a qualquer cobrança em nome da Prefeitura Municipal de Paracambi, certifique se foi emitida através do nosso WHATSAPP DO SETOR DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA nº 21 97091-5617.

101 Whatsapp Logo Png Transparent Background 2020 [Free Download]

(21)97091-5617