LEI MUNICIPAL Nº 1.555, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021

Estado do Rio de Janeiro Município de Paracambi Gabinete do Prefeito(a)

“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, e dá outras providências”.

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso Provável de Arrecadação ao Orçamento vigente no valor de R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais), para atender as necessidades no Fundo Municipal de Saúde, conforme anexo II, com fulcro no art. 41, inciso I, art. 42 e c/c art. 43 paragrafo 1º. Inciso II, da Lei 4320/64.
Art. 2º- O crédito de que trata o artigo anterior advirá do Excesso Provável de Arrecadação, na Fonte de Recursos de Transferências do Estado (0136), de acordo com a determinação do art. 43, parágrafo 1º, inciso II Lei 4.320 de 17/03/64, conforme ANEXO I.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo regulamentada por Decreto de credito adicional suplementar por excesso provável de arrecadação.

Gabinete da Prefeita, 08 de outubro de 2021.

LUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA
Prefeita

ANEXO I

ANEXO II

FONTE: 0 1 3 6 – TRANFERÊNCIA D O ESTADO

Gabinete da Prefeita, 08 de outubro de 2021.

LUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA
Prefeita