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LEI MUNICIPAL Nº 1.436, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
Abre crédito adicional suplementar ao orçamento vigente 

LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.
Abre crédito adicional suplementar ao orçamento vigente

LEI MUNICIPAL Nº 1.434, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
Abre crédito adicional suplementar ao orçamento vigente 

LEI MUNICIPAL Nº 1.433, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
Abre crédito suplementar ao orçamento vigente 

LEI MUNICIPAL Nº 1.431, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
A presente lei regulariza o símbolo da honrosa Guarda Municipal de Paracambi, posto que o símbolo já é utilizado como identificador da instituição

LEI MUNICIPAL Nº 1.429, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
Abre crédito adicional suplementar ao orçamento vigente

LEI MUNICIPAL Nº 1.428, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
Abre crédito adicional suplementar ao orçamento vigente

LEI MUNICIPAL Nº 1.427, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
Abre crédito adicional suplementar ao orçamento vigente 

LEI MUNICIPAL Nº 1.426, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
Abre crédito adicional suplementar ao orçamento vigente

LEI MUNICIPAL Nº 1.425, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
abre crédito adicional suplementar ao orçamento vigente