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LEI MUNICIPAL Nº 1.420, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
Abre crédito adicional suplementar ao orçamento vigente

LEI MUNICIPAL Nº 1.419, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobre o acompanhamento de interprete de libras durante o pré-natal e o parto de gestantes com deficiência auditiva e dá outras providências 

LEI MUNICIPAL Nº 1.417, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
Abre crédito adicional suplementar ao orçamento vigente 

LEI MUNICIPAL Nº 1.416, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
Estabelece normas para doação de material de construção e o fornecimento de mão-de-obra a pessoa em situação de emergência habitacional e dá outras providências 
De autoria do Vereador Dário Vinicius Carvalho Braga

LEI MUNICIPAL Nº 1.414, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019
Denomina Rua Israel a rua inexistente entre o lote nº 24 e a Rua Projetada P, com cerca de 100 metros de comprimento e 7 metros de largura, no bairro da Guarajuba, e dá outras providências
De Autoria do Vereador Ronaldo José Cândido da Silva

LEI MUNICIPAL Nº 1.411, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019
Abre crédito adicional suplementar ao orçamento vigente