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LEI MUNICIPAL Nº 1.289, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017. Dá nova regulamentação ao Conselho e ao Fundo Municipal de Turismo, revoga a lei municipal 690/2002, e dá outras providências

LEI MUNICIPAL Nº 1.288, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017. Acrescenta inciso V, ao art. 240 da Lei Orgânica do Município de Paracambi, e dá outras providências

LEI MUNICIPAL Nº 1.287, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel a Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi – COMDEP, conforme especifica

LEI MUNICIPAL Nº 1.286, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017. Autoriza a criação da Fundação de Artes do Município de Paracambi, e dá outras providências

LEI MUNICIPAL Nº 1.285, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017. Dispõe sobre os trabalhos de movimentação de terras e de desmonte de materiais in natura necessários à abertura de vias de transporte, obras gerais de terraplenagem e de edificações, de que trata o § 1° do art. 3° do Decreto-Lei nº 227/67, de 28 de fevereiro de 1967 – Código de Mineração