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Documentos oficiais publicados pela Prefeitura de Paracambi em formato digital.

LEI MUNICIPAL Nº 1.515, DE 23 DE MARÇO DE 2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.515, DE 23 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desemvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação – CACS/FUNDEB e revoga a lei municipal 847/2007. 

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LEI MUNICIPAL Nº 1.514, DE 18 DE MARÇO DE 2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.514, DE 18 DE MARÇO DE 2021
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na area da saúde.

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LEI MUNICIPAL Nº 1.513, DE 12 DE MARÇO DE 2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.513, DE 12 DE MARÇO DE 2021
Reconhece a prática de atividade fisíca e exercício fisico como essenciais para a populaçao paracambience em tempos de crise ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, e dá outras providências.
De Autoria da Vereadora Aline Otília Soares Ferreira Benevenuto. 

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LEI MUNICIPAL Nº 1.509, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020

LEI MUNICIPAL Nº 1.509, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
Permite a concessão de Título de Utilidade Pública para Pessoa Jurídica que disponibilizar comedouros e bebedouros em seus estabelecimentos (dentro ou fora) para animais em situação de abandono e recebam os animais acompanhados de seus tutores dá outras providências.” De Autoria do Vereador João Victor Monfardini Pereira.

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