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Documentos oficiais publicados pela Prefeitura de Paracambi em formato digital.

LEI ORDINÁRIA Nº 1.532, DE 22 DE JULHO DE 2021

LEI ORDINÁRIA Nº 1.532, DE 22 DE JULHO DE 2021
institui e define diretrizes para a Política Pública “Nosso Corpo” de Conscientização sobre a menstruação e a Universalização do acesso a absorventes higiênicos, e dá outras providências.
Autor : Vereador Dário Vinícius Carvalho Braga

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LEI ORDINÁRIA Nº 1.531, DE 22 DE JULHO DE 2021

LEI ORDINÁRIA Nº 1.531, DE 22 DE JULHO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo e Municipal a realizar palestras, seminários, cursos, aulas práticas e demais atividades que visem dar orientação teórica e prática no acondicionamento, manuseio e preparo de itens que compõem a cesta básica e demais alimentos no município de Paracambi – RJ e da outras providências.
Autor: Vereador Dário Vinícius Carvalho Braga.

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LEI ORDINÁRIA Nº 1.529, DE 13 DE JULHO DE 2021

LEI ORDINÁRIA Nº 1.529, DE 13 DE JULHO DE 2021.
Proíbe as concessionárias a interrupção no fornecimento de energia elétrica e abastecimento de água, no âmbito do município, nos casos que especifica, e dá outras  providências.
De Autoria do Vereador Fernando José Gomes Gonçalves

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