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• Data de Criação 16/10/2017
• Ultima Atualização 07/07/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.266, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017

Autoriza o reconhecimento administrativo do direito a incorporação de gratificação pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança, nos termos da súmula 372 do TST