LEI MUNICIPAL Nº 1.265, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017

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  • Data de Criação 16/10/2017
  • Ultima Atualização 07/07/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.265, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - relativo aos débitos com a Fazenda Municipal, e outras providências correlatas