LEI MUNICIPAL Nº 1.265, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017
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- Data de Criação 16/10/2017
- Ultima Atualização 07/07/2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.265, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - relativo aos débitos com a Fazenda Municipal, e dá outras providências correlatas