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• Data de Criação 01/11/2017
• Ultima Atualização 07/07/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.271, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017

Autoriza o Executivo a receber bens imóveis da união e suas autarquias, com o encargo de promover a regularização urbana, e dá outras providências.