LEI MUNICIPAL Nº 1.424, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.423, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019.
Abre crédito adicional suplementar ao orçamento vigente
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.271, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.271, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017. Autoriza o Executivo a receber bens imóveis da união e suas autarquias, com o encargo de promover a regularização urbana, e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.270, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 1.269, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 1.267, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, e dá outras providências
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