LEI COMPLEMENTAR Nº 1.271, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017
[featured_image]
Download
Download is available until [expire_date]
- Version
- Download 742
- Tamanho do Arquivo 0.00 KB
- File Count 1
- Data de Criação 01/11/2017
- Ultima Atualização 07/07/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.271, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017
Autoriza o Executivo a receber bens imóveis da união e suas autarquias, com o encargo de promover a regularização urbana, e dá outras providências.