CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Boletim Jurisprudência
Relatório Atividades
| LEI | CAPUT | VISUALIZAR | |
| Lei Federal 13.709, de14 de agosto de 2018 | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). | LINK | |
| Lei Municipal 1.610 de 25 de maio de 2022 – CGM | Dispõe sobre estruturação e funcionamento do Sistema de Controle Interno na Administração Direta do Município de Paracambi, da Controladoria Geral do Município, altera a Lei Municipal nº 1.605/2022, e dá outras providências” |
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| Lei Federal Complementar 101 de 4 de maio de 2000 | Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. | LINK | |
| Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964 | Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. | LINK | |
| Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993 | Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. | LINK | |
| Lei Federal 10.520 17 de julho de 2002 | Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. | LINK |
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| Lei Orgânica de Paracambi de 05 de abril de 1990 | Normas que regulam a vida política na cidade, sempre respeitando a Constituição Federal e a Constituição do Estado em que o município está inserido | LINK | |
| Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021 | Lei de Licitações e Contratos Administrativos. | LINK | |
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