lei complementar
- = LEI COMPLEMENTAR N° 1.363, DE 29 DE JANEIRO DE 2019
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.292, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.294, DE 22 DE MARCO DE 2018=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.299. DE 06 DE ABRIL DE 2018=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.302, DE 19 DE ABRIL DE 2018.=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.322, DE 11 DE JULHO DE 2018=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.329, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.339, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.340, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018 =
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.340, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018 =
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.341. DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018.=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.341. DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.344. DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.361. DE 15 DE JANEIRO DE 2019=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.363, DE 29 DE JANEIRO DE 2019.=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.365, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.372, DE 16 DE ABRIL DE 2019=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.376, DE 23 DE MAIO DE 2019 =
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.378. DE 23 DE MAIO DE 2019=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.380, DE 04 DE JUNHO DE 2019=
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.381, DE 04 DE JUNHO DE 2019 =
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.382. DE 04 DE JUNHO DE 2019 =
- = LEI COMPLEMENTAR N°1.383, DE 04 DE JUNHO DE 2019=
- =LEI COMPLEMENTAR N°1.295, DE 22 DE MARCO DE 2018=
- =LEI COMPLEMENTAR N°1.310. DE 21 DE MAIO DE 2018=
- =LEI COMPLEMENTAR N°1.313 DE 21 DE MAIO DE 2018=
- =LEI COMPLEMENTAR N°1.316, DE 28 DE MAIO DE 2018=
- =LEI COMPLEMENTAR N°1.327, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018=
- =LEI COMPLEMENTAR N°1.342. DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018=
- =LEI COMPLEMENTAR N°1.360, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018=
- =Lei Complementar Nº. 1.375, de 16 de Maio de 2019=
- =LEI COMPLEMENTAR Nº1.301 DE 19 DE ABRIL DE 2018=
- LEI COMPLEMENTAR N° 1.361, DE 15 DE JANEIRO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR N° 1.365, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR N° 1.372, DE 16 DE ABRIL DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR N° 1.376, DE 23 DE MAIO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR N° 1.378, DE 23 DE MAIO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR N° 1.380, DE 04 DE JUNHO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR N° 1.381, DE 04 DE JUNHO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR N° 1.382. DE 04 DE JUNHO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR N° 1.387, DE 02 DE JULHO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR N° 1.388, DE 02 DE JULHO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR N° 1.390, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1,547, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.375, DE 16 DE MAIO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.395, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.397, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.418, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.432, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.437, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.462, DE 03 DE MARÇO DE 2020
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.463, DE 03 DE MARÇO DE 2020
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.466, DE 12 DE MARÇO DE 2020
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.467, DE 13 DE MARÇO DE 2020
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.489, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.516, DE 24 DE MARÇO DE 2021
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.533, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.535, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.546, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.559, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.575, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.576, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.583, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.584, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.589, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.595, DE 24 DE MARÇO DE 2022
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.595, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.596, DE 24 DE MARÇO DE 2022
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.596, DE 24 DE MARÇO DE 2022
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.597, DE 24 DE MARÇO DE 2022
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.598, DE 24 DE MARÇO DE 2022
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.598, DE 24 DE MARÇO DE 2022
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.605, DE 08 DE ABRIL DE 2022
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.609, DE 25 DE MAIO DE 2022
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.622, DE 05 DE JULHO DE 2022