 Estado do Rio de JaneiroMunicípio de Paracambi Gabinete do Prefeito(a) |
“A presente lei regulariza o símbolo da honrosa Guarda Municipal de Paracambi, posto que o símbolo já é utilizado como identificador na instituição “
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARACAMBI , Estado do Rio de Janeiro, aprovou e eu, PREFEITA DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O símbolo presente no anexo desta lei é a representação e identificadora da Guarda Municipal.
Parágrafo único. O símbolo apresentado no anexo será utilizado nos uniformes da Guarda Municipal e documentos emitidos pela instituição.
Art. 2º – Ficam convalidados em todos os documentos, uniformes e murais o símbolo brasão da Guarda Municipal previsto no anexo.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 21 de novembro de 2019.
Gabinete da Prefeita, 21 de novembro de 2019.
