LEI MUNICIPAL Nº 1.548, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021

Estado do Rio de Janeiro
Município de Paracambi
Gabinete do Prefeito(a)

 

 

 

“VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDEAL Nº 11.340 DE 07 DE AGOSTO DE 2006– LEI MARIA DA PENHA, PARA OCUPAR CARGOS PÚBLICOS NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE PARACAMBI, BEM COMO NA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI-RJ”
Autor: Vereador Carlos Alberto Callegaris Neves.

Art. 1º – Fica vedada a nomeação, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo de Paracambi-RJ, bem como na Administração Pública Indireta, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para ocupar cargos públicos.
§ 1º A proibição alcança cargos efetivos, comissionados, empregos públicos e temporários.
§ 2º A vedação tem início com o trânsito em julgado da condenação, estendendo-se até a comprovação do cumprimento da pena.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 17 de setembro de 2021.

LUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA
Prefeita

Distribuído porBetterDocs