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Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, e dá outras providências”.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, conforme ANEXO, com fulcro no art. 41, inciso I, art. 42 c/c art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei 4.320/64.
Art. 2º- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado com cancelamento no vigente orçamento de parte da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, conforme ANEXO, de acordo com o solicitado no processo administrativo 6815/2021.
Art.3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo regulamentada por decreto de crédito adicional suplementar.
Gabinete da Prefeita, 22 de outubro de 2021.
LUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA
Prefeita
ANEXO
Fonte: 084 – Recurso de Impostos e Transferência de Impostos
Gabinete da Prefeita, 22 de outubro de 2021.
LUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA
Prefeita
