LEI ORDINÁRIA Nº 1.491, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020

Estado do Rio de Janeiro
Município de Paracambi
Gabinete do Prefeito(a)

 

 

 

 

“Institui e inclui no calendário Oficial do Município de Paracambi o Mês de Prevenção, Reflexão e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”
Autor: Vereador Ronaldo José Cândido da Silva.

Artigo 1º – Fica instituído e incluído no calendário Oficial do Município de Paracambi, o Mês de Prevenção, Reflexão e Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a ser realizado anualmente no mês de Maio.
Artigo 2º – Considera-se criança para efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Artigo 3º – O Mês ora instituído terá o objetivo de prevenir, levar o cidadão à reflexão e consecutivamente combater a Exploração Sexual contra Criança e o Adolescente, onde o Poder Público Municipal será responsável por promover ações como: Eventos onde serão distribuídos materiais informativos, palestras com profissionais capacitados, seminários e atividades de cunho educacional e cultural aos alunos e Funcionários, da rede municipal de ensino, como também pais
e responsáveis e demais órgãos da Administração Municipal.

Artigo 4º – O Mês de Prevenção, Reflexão e Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes tem como objetivo:
I – Estimular ações preventivas e campanhas educativas relacionadas à prevenção do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes;
II – Promover debates que levem a reflexão e outros eventos sobre as políticas púbicas voltadas a atenção integral de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual;
III – Organizar em ambientes escolares, ou em outros locais frequentados por crianças e adolescentes, ações que incluam pais e responsáveis, no processo de prevenção dos casos de abuso e exploração sexual.
IV – Capacitar Professores, Pedagogos, Assistentes Sociais, Psicólogos, Funcionários de Escolas,
Coordenadores de programas voltados para Crianças e Adolescentes, Conselheiros Tutelares e Cuidadores para que, a partir de tal capacitação tenham uma escuta e acolhida sensibilizada, além de uma melhor percepção no momento em que forem detectadas possíveis violências sofridas por crianças e adolescentes.
Artigo 5º – Será Assegurada a existência das condições materiais e Recursos humanos e financeiros, para a realização do Mês de Prevenção, Reflexão e Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Artigo 6º – Será assegurada pelo Poder Público, atendimento prioritário e sigiloso a toda criança e a adolescente vítima de abuso ou exploração sexual.
Artigo 7º – As ações previstas no artigo 2º desta lei serão descentralizadas, devendo ser realizadas em todos os bairros do município.
Artigo 8 º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 20 de outubro de 2020.

LUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA
Prefeita

Distribuído porBetterDocs