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LEI COMPLEMENTAR Nº 1.388, DE 02 DE JULHO DE 2019.
Dispõe sobre as atribuições da secretaria de administração, bem como de seus cargos em comissão, e dá outras providências 

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.387, DE 02 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre as atribuições da secretaria municipal de desenvolvimento econômico, indústria e comércio, bem como de seus cargos, e dá outras providências