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LEI COMPLEMENTAR Nº 1.383, DE 04 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre as atribuições da secretaria de planejamento, bem como de seus cargos em comissão, e dá outras ´providências

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.382, DE 04 DE JUNHO DE 2019
Regulariza e estabelece a estrutura organizacional, as competências, as atribuições, e o organograma do quadro funcional da secretaria municipal do governo

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.381, DE 04 DE JUNHO DE 2019
Regulariza e estabelece a estrutura organizacional, as competências, as atribuições, e o organograma do quadro funcional da ouvidoria geral do município

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.380, DE 04 DE JUNHO DE 2019
Regulariza e estabelece a estrutura organizacional, as competências, as atribuições, e o organograma do quadro funcional da secretaria municipal de relações institucionais