LEI MUNICIPAL Nº 1.318. DE 05 DE JUNHO 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.318. DE 05 DE JUNHO 2018. Ementa: assegura que irmãos ou crianças sob a responsabilidade do mesmo representante legal tenham as suas matrículas realizadas na mesma instituição de ensino na rede pública municipal. Autor: Vereador João Victor Monfardini Pereira
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