LEI MUNICIPAL Nº 1.564, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021
Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer natureza culto e as comunidades missionárias como atividade essencial no Município de Paracambi
Autor :Vereador Adecarlos de Carvalho Vieira
LEI MUNICIPAL Nº 1.563, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021
Concede tratamento prioritário nos processos administrativos em trâmite e/ou a tramitar perante a prefeitura municipal para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e dá outras providências
Autor: Vereador Fernando José Gomes Gonçalves
LEI MUNICIPAL Nº 1.562, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, e dá outras providências