Arquivos 05 de outubro de 2018 - Prefeitura de Paracambi

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.329, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.329, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018. Altera o art. 90 da Lei Complementar Municipal nº 1.225/2017 que dispõe sobre o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Paracambi, suas autarquias e fundações municipais, e dá outras providências

LEI MUNICIPAL Nº 1.328. DE 05 DE OUTUBRO DE 2018

LEI MUNICIPAL Nº 1.328. DE 05 DE OUTUBRO DE 2018. Autoriza o município de Paracambi a firmar acordo para constituir servidão administrativa de passagem na área de sua competência territorial, conforme resolução autorizativa nº 7.001/2018 da ANEEL, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA