LEI MUNICIPAL Nº 1.498, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.498, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o serviço de transporte público de passageiros no Município de Paracambi, estabelece as normas para a concessão e permissão de sua exploração, e dá outras providências