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LEI MUNICIPAL Nº 1.417, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
Abre crédito adicional suplementar ao orçamento vigente 

LEI MUNICIPAL Nº 1.416, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
Estabelece normas para doação de material de construção e o fornecimento de mão-de-obra a pessoa em situação de emergência habitacional e dá outras providências 
De autoria do Vereador Dário Vinicius Carvalho Braga