LEI MUNICIPAL Nº 1.419, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.419, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobre o acompanhamento de interprete de libras durante o pré-natal e o parto de gestantes com deficiência auditiva e dá outras providências
LEI MUNICIPAL Nº 1.419, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobre o acompanhamento de interprete de libras durante o pré-natal e o parto de gestantes com deficiência auditiva e dá outras providências