LEI MUNICIPAL Nº 1.487, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.487, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020
Reconhece, no Âmbito do Município de Paracambi, a visão monocular como deficiência visual e dá outras providências.
De Autoria do Vereador Fernando Cesar Cavalcante Maconato