LEI ORDINÁRIA Nº 1.534, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1.534, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre a criação do Programa “Levando Educação, Trazendo Alimentação”, e dá outras providências
Autor: Fernando José Gomes Gonçalves
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1.533, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.533, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
Altera as estruturas organizacionais da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria Municipal de Finanças, no que tange a gestão da Dívida Ativa Municipal