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LEI MUNICIPAL Nº 1.312, DE 21 DE MAIO DE 2018. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, e dá outras providências

LEI MUNICIPAL Nº 1.311, DE 21 DE MAIO DE 2018. Dispõe sobre a criação do órgão municipal de controle social de saneamento básico no âmbito do município de Paracambi 

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.310, DE 21 DE MAIO DE 2018. Altera dispositivos do código tributário do município, e dá outras providências