LEI ORDINÁRIA Nº 1.532, DE 22 DE JULHO DE 2021
institui e define diretrizes para a Política Pública “Nosso Corpo” de Conscientização sobre a menstruação e a Universalização do acesso a absorventes higiênicos, e dá outras providências.
Autor : Vereador Dário Vinícius Carvalho Braga
LEI ORDINÁRIA Nº 1.531, DE 22 DE JULHO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo e Municipal a realizar palestras, seminários, cursos, aulas práticas e demais atividades que visem dar orientação teórica e prática no acondicionamento, manuseio e preparo de itens que compõem a cesta básica e demais alimentos no município de Paracambi – RJ e da outras providências.
Autor: Vereador Dário Vinícius Carvalho Braga.