LEI COMPLEMENTAR Nº 1.322, DE 11 DE JULHO DE 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.322, DE 11 DE JULHO DE 2018. Dispõe sobre a regularização de construção, modificação ou acréscimo executado em edificações que contrariem a legislação vigente e sem alvará de licença e dá outras providências. Autor: Ver. Antônio Carlos Soares Chambarelli
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