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• Data de Criação 11/07/2018
• Ultima Atualização 01/07/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.322, DE 11 DE JULHO DE 2018

Dispõe sobre a regularização de construção, modificação ou acréscimo executado em edificações que contrariem a legislação vigente e sem alvará de licença e dá outras providências
Autor: Ver. Antônio Carlos Soares Chambarelli