março de 2021 – Prefeitura de Paracambi

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.516, DE 24 DE MARÇO DE 2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.516, DE 24 DE MARÇO DE 2021
Altera as leis complementares municipais nº 1.383/2019 e nº 1.452/2019 para transferir atribuiçoes da secretaria de planejamento para a secretaria de finanças

LEI MUNICIPAL Nº 1.515, DE 23 DE MARÇO DE 2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.515, DE 23 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desemvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação – CACS/FUNDEB e revoga a lei municipal 847/2007.