LEI MUNICIPAL Nº 1.296, DE 22 DE MARÇO DE 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.296, DE 22 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre a transeção tributária a ser celebrada nos autos dos processos 0002417-52.2010.8.19.0039, 0002192-56.2015.8.19.0039 consoante o disposto dos arts. 156, III c/c 171 CTN