LEI MUNICIPAL Nº 1.416, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.416, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
Estabelece normas para doação de material de construção e o fornecimento de mão-de-obra a pessoa em situação de emergência habitacional e dá outras providências
De autoria do Vereador Dário Vinicius Carvalho Braga