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LEI COMPLEMENTAR Nº 1.344, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018. Dispõe sobre regras gerais para o uso e ocupação de espaços públicos para fins de realização de eventos diversos de curta duração, instalação de sinalização de vias e logradouros públicos, prestação de serviços e exercício de atividade econômica, mediante os instrumentos da autorização, permissão e concessão e dá outras providências

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.340, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018. Regulariza e Estabelece a Estrutura Organizacional, as Competências, as Atribuições, e o Organograma do Quadro Funcional da Secretaria Municipal de Assistência Social, e altera a Lei nº 1.008 de 22 de setembro de 2011

Cria os cargos em comissão de Superintendente Geral de Cursos Preparatórios e Pesquisa e Coordenador dos Polos do Curso Pré-técnico, e altera a estrutura das funções gratificadas do Anexo IV da Lei Municipal n01016/2011, que dispõe sobre o Plano de cargos, carreiras e Remuneração dos Profissionais do Sistema de Ensino Público do Município de Paracambi

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.342, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018. Dispõe sobre a estrutura, o funcionamento e as atribuições dos· cargos pertencentes à Secretaria Municipal de Educação e Esportes no Município de Paracambi e dá outras providências

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.341, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018. Dispõe sobre as atribuições da secretaria de trabalho, emprego e renda, bem como de seus cargos, e dá outras providências