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Documentos oficiais publicados pela Prefeitura de Paracambi em formato digital.

LEI MUNICIPAL Nº 1.566, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.566, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
Institui a política municipal de prevenção e combate a incêndios no município de Paracambi/RJ, e dá outras providências
Autores : Vereadores Dario Vinicius Carvalho Braga e Antônio Carlos Soares Chambareli

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LEI MUNICIPAL Nº 1.563, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.563, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021
Concede tratamento prioritário nos processos administrativos em trâmite e/ou a tramitar perante a prefeitura municipal para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e dá outras providências 
Autor: Vereador Fernando José Gomes Gonçalves

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LEI MUNICIPAL Nº 1.561, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.561, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
Institui a declaração municipal de direitos de liberdade econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências
Autores: Vereadores Dario Vinicius Carvalho Braga e Antônio Carlos Soares Chambareli

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