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• Create Date 04/08/2022
• Last Updated 04/08/2022

Estatuto dos Servidores - Alterado em abril de 2019 - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 326/1994

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 326/1994 (texto consolidado com a revisão feita pela Lei Complementar Municipal nº 1.225/2017, e alterações promovidas pelas Leis Complementares nº 1.316/2018, 1.329/2018 e 1.363/2019)

Dispõe sobre o estatuto dos servidores do Município de Paracambi.