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• Data de Criação 24 de dezembro de 2019
• Ultima Atualização 23 de junho de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.461, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019

lnstitui o Programa de Recuperação Fiscal -- RSF.IS IJ - relativo aos débitos com a Fazenda Municipal, e dá outras providências correlatas