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• Data de Criação 8 de dezembro de 2020
• Ultima Atualização 21 de junho de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.498, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre o serviço de transporte público de passageiros no Município de Paracambi, estabelece as normas para a concessão e permissão de sua exploração, e dá outras providências