LGPD
Eric Teixeira Araujo
Procurador do Município de Paracambi, concursado desde 2018. É Bacharel em Direito (2015) e Licenciado Matemática (2007) pela UFRuralRJ. Possui ainda Mestrado em Informática pela UNIRIO (2011), Especialização em Gestão Pública Municipal ela UFF (2012) e em Direito Penal e Processual Penal pela UNESA (2017). Representa o Município nos processos de competência da Justiça do Trabalho e nos processos administrativos relativos a servidores e empregados públicos do Município de Paracambi.
Rua Juiz Emílio Carmo, 50 – Centro – Paracambi
Telefone: (21)2683-9100
Segunda a Sexta-feira das 8h às 17h
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e visa proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.