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• Data de Criação 03/09/2021
• Ultima Atualização 13/06/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.538 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso Provável de Arrecadação ao Orçamento vigente, e dá outras providências