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• Data de Criação 04/04/2018
• Ultima Atualização 30/06/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.298. DE 04 DE ABRIL DE 2018

Autoriza o Ente Executivo Municipal a efetuar a retirada de entulho, destroços e escombros das vias e logradouros públicos municipais caso ocorra descumprimento do Código de Posturas do Município de Paracambi e dá outras providências
De Autoria do Vereador Alan Silva dos Santos